vigente15 de janeiro de 2021
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
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vigente15 de janeiro de 2021
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Presidência do Conselho de Ministros
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Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
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Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Presidência do Conselho de Ministros
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Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
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Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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Ver no DRE →vigente14 de janeiro de 2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente14 de janeiro de 2021
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º
Agricultura
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Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização
Cultura
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Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/202
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente13 de janeiro de 2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Est
Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →vigente13 de janeiro de 2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estr
Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →vigente13 de janeiro de 2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Democrática do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o
Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →vigente12 de janeiro de 2021
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercia
Ambiente e Ação Climática
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Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de
Mar
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Ver no DRE →vigente12 de janeiro de 2021
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de janeiro de 2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Traba
Modernização do Estado e da Administração Pública
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de janeiro de 2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de janeiro de 2021
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de janeiro de 2021
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de janeiro de 2021
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente08 de janeiro de 2021
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente08 de janeiro de 2021
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente08 de janeiro de 2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente08 de janeiro de 2021
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B
Mar
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Ver no DRE →vigente08 de janeiro de 2021
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016
Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de janeiro de 2021
Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Finanças
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de janeiro de 2021
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de janeiro de 2021
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Finanças
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de janeiro de 2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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