vigente07 de agosto de 2024
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de agosto de 2024
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de agosto de 2024
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de agosto de 2024
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para e
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de agosto de 2024
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de agosto de 2024
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de agosto de 2024
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território con
Finanças e Agricultura e Pescas
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de agosto de 2024
Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.
Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de agosto de 2024
Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente31 de julho de 2024
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente31 de julho de 2024
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente31 de julho de 2024
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente31 de julho de 2024
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de julho de 2024
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente30 de julho de 2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particu
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente29 de julho de 2024
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pil
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente29 de julho de 2024
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de julho de 2024
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Impo
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de julho de 2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de julho de 2024
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente23 de julho de 2024
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente23 de julho de 2024
Torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente23 de julho de 2024
Torna público que o Reino de Espanha notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente23 de julho de 2024
Torna público que a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de julho de 2024
Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de julho de 2024
Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de jul
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente16 de julho de 2024
Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal
Finanças
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente16 de julho de 2024
Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda -
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente15 de julho de 2024
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autóno
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente12 de julho de 2024
Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
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