Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021 , de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
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Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.
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Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores.
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Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
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Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A , de 24 de dezembro.
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República Oriental do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
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Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos humanos no Curdistão sírio.
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Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.
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Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva.
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Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.
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Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de situações de assédio ou violência em contexto laboral.
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE.
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República do Iémen depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, e do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, comunicou que, em 14 de outubro de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo e do Protocolo referidos.
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Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR ― Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES (pessoal de escritórios).
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Retifica a Portaria n.º 482-B/2025/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ― Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal - SINDEPOR e outros.
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