Leivigente06 de março de 2026
Lei n.º 9-A/2026
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
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Leivigente06 de março de 2026
Lei n.º 9-B/2026
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Ver no DRE →Decreto Regulamentar Regionalvigente06 de março de 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Ver no DRE →Portariavigente06 de março de 2026
Portaria n.º 107-G/2026/1
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Ver no DRE →Leivigente06 de março de 2026
Lei n.º 9/2026
Assembleia da República
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente06 de março de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025 , de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente06 de março de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente06 de março de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Ver no DRE →vigente06 de março de 2026
Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleiçõ
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente06 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 65-H/2026
Presidência da República
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Ver no DRE →vigente06 de março de 2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de março de 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025, de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obr
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de março de 2026
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107-B/2026/1
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034).
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107-C/2026/1
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005).
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107-E/2026/1
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrinha de Esmoriz (PTCON0018).
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107-F/2026/1
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021).
Ver no DRE →vigente05 de março de 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arade/Odelouca.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente05 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 65-B/2026
Presidência da República
Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente05 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 65-D/2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto para o cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo.
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente05 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 65-C/2026
Presidência da República
Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107-D/2026/1
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030).
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente05 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2026
Presidência da República
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto do cargo de Embaixadora de Portugal em Seul.
Ver no DRE →Decreto-Leivigente05 de março de 2026
Decreto-Lei n.º 67/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros.
Ver no DRE →Decreto-Leivigente05 de março de 2026
Decreto-Lei n.º 68/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere.
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 105/2026/1
Saúde
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 106/2026/1
Agricultura e Mar
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, na sua atual redação.
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107/2026/1
Agricultura e Mar
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Ver no DRE →Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeiravigente05 de março de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a implementação de medidas para segurança dos motociclistas.
Ver no DRE →Portariavigente05 de março de 2026
Portaria n.º 107-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020).
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