Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
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Ver no DRE →Saúde
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Ver no DRE →Assembleia da República
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Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
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Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ver no DRE →Ambiente e Energia
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →Ambiente e Energia
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Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
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Ver no DRE →Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.
Ver no DRE →Assembleia da República
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Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
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Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Ver no DRE →Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.
Ver no DRE →Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
Ver no DRE →Finanças e Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011 , de 25 de maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
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