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Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.

Declaração de Retificaçãovigente26 de março de 2026

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Direito para todos

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de

Portaria n.º 128/2026/1

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A

Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acn

Portaria n.º 129/2026/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2026

Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas.

Determina a seleção dos potenciais investidores a integrarem a fase subsequente da operação de venda direta das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 21 de junho de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Políc

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma ge

Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Cuida-te, para os anos de 2026 a 2029.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026

Portaria n.º 127/2026/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2026

Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.

Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.

Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.

Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.

Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.