Portariavigente19 de março de 2026
Portaria n.º 120/2026/1
Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Ver no DRE →Portariavigente19 de março de 2026
Portaria n.º 121-A/2026/1
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036).
Ver no DRE →vigente19 de março de 2026
Retifica a Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Estabelece a orgânica da Escola Naval.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Justiça e Administração Interna
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Declaraçãovigente18 de março de 2026
Declaração n.º 7/2026/1
Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Finanças e Justiça
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Estabelece a orgânica da Academia Militar.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente18 de março de 2026
Portaria n.º 117/2026/1
Justiça e Administração Interna
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Ver no DRE →Decreto Regulamentarvigente18 de março de 2026
Decreto Regulamentar n.º 5/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica da Academia Militar.
Ver no DRE →Decreto Regulamentarvigente18 de março de 2026
Decreto Regulamentar n.º 4/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica da Escola Naval.
Ver no DRE →Portariavigente18 de março de 2026
Portaria n.º 116/2026/1
Finanças e Justiça
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Ver no DRE →Portariavigente18 de março de 2026
Portaria n.º 115/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente18 de março de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).
Ver no DRE →Acórdão do Tribunal Constitucionalvigente18 de março de 2026
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de março de 2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilh
Tribunal Constitucional
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente17 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 70/2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Marco Paulo Almeida de Rodrigues Gonçalves.
Ver no DRE →vigente17 de março de 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de março de 2026
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Presidência da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de março de 2026
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA
Supremo Tribunal Administrativo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de março de 2026
Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Avisovigente17 de março de 2026
Aviso n.º 21/2026/1
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Ver no DRE →vigente17 de março de 2026
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de março de 2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiênc
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente17 de março de 2026
Portaria n.º 114/2026/1
Ambiente e Energia
Altera a Portaria n.º 410/2019 , de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017 , de 12 de junho, na sua redação atual.
Ver no DRE →Resolução da Assembleia da Repúblicavigente17 de março de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Ver no DRE →Acórdão do Supremo Tribunal Administrativovigente17 de março de 2026
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
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