vigente25 de agosto de 2020
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Assembleia da República
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vigente24 de agosto de 2020
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente24 de agosto de 2020
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018,
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente24 de agosto de 2020
Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território na
Administração Interna
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Ver no DRE →vigente24 de agosto de 2020
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente21 de agosto de 2020
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Q
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Ver no DRE →vigente21 de agosto de 2020
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente21 de agosto de 2020
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente21 de agosto de 2020
Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos
Ambiente e Ação Climática
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Ver no DRE →vigente20 de agosto de 2020
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Le
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente20 de agosto de 2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Le
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente20 de agosto de 2020
Estabelece, para o vinho com denominação de origem protegida (DOP) Porto, as normas de execução para o apoio à medida de armazenamento de vinho em situação de crise, através da constituição de uma res
Finanças e Agricultura
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Ver no DRE →vigente19 de agosto de 2020
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado em
Mar
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Ver no DRE →vigente19 de agosto de 2020
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente19 de agosto de 2020
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente19 de agosto de 2020
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo
Ambiente e Ação Climática e Agricultura
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Du
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aqu
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbit
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terce
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente18 de agosto de 2020
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
Assembleia da República
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Regista alterações aos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Porto
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Ver no DRE →vigente17 de agosto de 2020
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis
Presidência do Conselho de Ministros
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Regime Jurídico da Carreira Específica de Guarda-Florestal da Administração Regional Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente17 de agosto de 2020
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos
Presidência do Conselho de Ministros
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Assembleia da República
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