vigente16 de novembro de 2020
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Par
Finanças
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de novembro de 2020
Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Ambiente e Ação Climática
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de novembro de 2020
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de novembro de 2020
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de novembro de 2020
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de novembro de 2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgã
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente11 de novembro de 2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e refe
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente10 de novembro de 2020
Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus)
Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente10 de novembro de 2020
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente09 de novembro de 2020
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente08 de novembro de 2020
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de novembro de 2020
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local
Economia e Transição Digital
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de novembro de 2020
Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual
Planeamento
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de novembro de 2020
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico d
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de novembro de 2020
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinad
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de novembro de 2020
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente05 de novembro de 2020
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 25 de outubro de 2020
Comissão Nacional de Eleições
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primário
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Dir
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos p
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente04 de novembro de 2020
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de novembro de 2020
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de novembro de 2020
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de novembro de 2020
Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação
Planeamento
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de novembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de novembro de 2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de novembro de 2020
Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pe
Mar
Resumo em breve
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