Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024 , de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Ver no DRE →Finanças
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1 , de 5 de março.
Ver no DRE →Saúde
Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
Ver no DRE →Assembleia da República
Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.
Ver no DRE →Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.
Ver no DRE →Saúde
Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Resumo em breve
Ver no DRE →Saúde
Resumo em breve
Ver no DRE →Saúde
Resumo em breve
Ver no DRE →Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Ver no DRE →Assembleia da República
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.
Ver no DRE →Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1 , de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março.
Ver no DRE →Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Finanças e Agricultura e Mar
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.
Ver no DRE →Assembleia da República
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ver no DRE →Ambiente e Energia
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Ver no DRE →Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
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