Decreto-Leivigente07 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 82/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
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1885
diplomas indexados
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vigente07 de abril de 2026
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente07 de abril de 2026
Portaria n.º 145/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente07 de abril de 2026
Portaria n.º 147/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente07 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019 , de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Ver no DRE →Portariavigente07 de abril de 2026
Portaria n.º 146/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ver no DRE →vigente07 de abril de 2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente07 de abril de 2026
Portaria n.º 151/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ver no DRE →Portariavigente06 de abril de 2026
Portaria n.º 142/2026/1
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente06 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente06 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Ver no DRE →Acórdão do Tribunal Constitucionalvigente06 de abril de 2026
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004 , de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».
Ver no DRE →Decreto-Leivigente06 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 81/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2026
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/200
Tribunal Constitucional
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2026
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustí
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2026
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2026
Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto Legislativo Regionalvigente02 de abril de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio ― «50 Anos da Autonomia».
Ver no DRE →Avisovigente02 de abril de 2026
Aviso n.º 29/2026/1
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Ver no DRE →Portariavigente02 de abril de 2026
Portaria n.º 141-A/2026/1
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente02 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.
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