vigente26 de maio de 2026
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Assembleia da República
Resumo em breve
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Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente26 de maio de 2026
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente26 de maio de 2026
Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente26 de maio de 2026
Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente26 de maio de 2026
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de maio de 2026
Exonera e nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de maio de 2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artig
Tribunal Constitucional
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Ver no DRE →vigente25 de maio de 2026
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de renovação e ampliação da Escola Superior de Bioci
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteçã
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente25 de maio de 2026
Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta da Bela Vista, no Porto.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
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Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente25 de maio de 2026
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização.
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas.
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma.
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de S
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Presidência da República
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Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Negócios Estrangeiros
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente em São Marino.
Presidência da República
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Justiça
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Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atuali
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação d
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
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Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022, de 18 de agosto, que autoriza a despesa e encargo plurianual com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos ― Consolidação do Sistema Nacional de
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente22 de maio de 2026
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas nos concelhos de Marvão e Figueira da Foz.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
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Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Resumo em breve
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