vigente15 de julho de 2020
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Presidência do Conselho de Ministros
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vigente15 de julho de 2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins ci
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente15 de julho de 2020
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente15 de julho de 2020
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente15 de julho de 2020
Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente14 de julho de 2020
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, n
Saúde
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente14 de julho de 2020
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosã
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de julho de 2020
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de julho de 2020
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internac
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de julho de 2020
Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada
Justiça
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de julho de 2020
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de julho de 2020
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente10 de julho de 2020
Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente09 de julho de 2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhador
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente09 de julho de 2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente09 de julho de 2020
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internac
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente09 de julho de 2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadore
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente08 de julho de 2020
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de julho de 2020
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária
Justiça
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente07 de julho de 2020
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de julho de 2020
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de julho de 2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de julho de 2020
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de julho de 2020
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de julho de 2020
Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente03 de julho de 2020
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de julho de 2020
Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de julho de 2020
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Planeamento
Resumo em breve
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Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas,
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente02 de julho de 2020
Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
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