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Resolução da Assembleia da Repúblicavigente27 de abril de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026

Assembleia da República

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.

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Resolução da Assembleia da Repúblicavigente27 de abril de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2026

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.

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vigente27 de abril de 2026

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Assembleia da República

Resumo em breve

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Resolução da Assembleia da Repúblicavigente27 de abril de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.

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vigente27 de abril de 2026

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

Assembleia da República

Resumo em breve

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Resolução da Assembleia da Repúblicavigente27 de abril de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026

Assembleia da República

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.

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vigente24 de abril de 2026

Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situaçõ

Presidência do Conselho de Ministros

Resumo em breve

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vigente24 de abril de 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legal

Negócios Estrangeiros

Resumo em breve

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Avisovigente24 de abril de 2026

Aviso n.º 44/2026/1

Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

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vigente24 de abril de 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estr

Negócios Estrangeiros

Resumo em breve

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vigente24 de abril de 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legaliz

Negócios Estrangeiros

Resumo em breve

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Avisovigente24 de abril de 2026

Aviso n.º 46/2026/1

Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

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vigente24 de abril de 2026

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.

Ambiente e Energia

Resumo em breve

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Avisovigente24 de abril de 2026

Aviso n.º 45/2026/1

Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de1961.

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Resolução do Conselho de Ministrosvigente24 de abril de 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.

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Decreto do Presidente da Repúblicavigente24 de abril de 2026

Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026

Presidência da República

Nomeia o juiz desembargador Paulo Duarte Barreto Ferreira para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

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vigente24 de abril de 2026

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no con

Ambiente e Energia

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Portariavigente24 de abril de 2026

Portaria n.º 193-A/2026/1

Finanças e Ambiente e Energia

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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Decreto Regulamentar Regionalvigente24 de abril de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

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Decreto do Presidente da Repúblicavigente24 de abril de 2026

Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026

Presidência da República

Nomeia a Prof.ª Doutora Susana Goulart Costa para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

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Portariavigente24 de abril de 2026

Portaria n.º 191/2026/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.

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Portariavigente24 de abril de 2026

Portaria n.º 192/2026/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.

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Portariavigente24 de abril de 2026

Portaria n.º 193/2026/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.

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vigente24 de abril de 2026

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no conce

Ambiente e Energia

Resumo em breve

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Decreto-Leivigente23 de abril de 2026

Decreto-Lei n.º 91/2026

Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.

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vigente23 de abril de 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.

Presidência do Conselho de Ministros

Resumo em breve

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Decreto-Leivigente23 de abril de 2026

Decreto-Lei n.º 88/2026

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013 , de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364 , no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.

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Decreto-Leivigente23 de abril de 2026