Resolução da Assembleia da Repúblicavigente29 de abril de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 100-A/2026
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
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Direito para todos
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Portariavigente29 de abril de 2026
Portaria n.º 204/2026/1
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023 , de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
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Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
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A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Helénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relati
Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto Legislativo Regionalvigente29 de abril de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015 , de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019 , de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.
Ver no DRE →Declaração de Retificaçãovigente29 de abril de 2026
Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 , de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
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Portaria n.º 203-A/2026/1
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1 , de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025 , de 12 de dezembro.
Ver no DRE →Decreto Regulamentar Regionalvigente28 de abril de 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.
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Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comun
Agricultura e Mar
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto Legislativo Regionalvigente28 de abril de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M , de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005 , de 29 de agosto, 53-C/2006 , de 29 de dezembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66-B/2012 , de 31 de dezembro, 83-C/2013 , de 31 de dezembro, 82-B/2014 , de 31 de dezembro, 7-A/2016 , de 30 de março, e 42/2016 , de 28 de dezembro.
Ver no DRE →vigente28 de abril de 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 203/2026/1
Agricultura e Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1 , de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Tra
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
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Portaria n.º 202/2026/1
Ambiente e Energia
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1 , de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente28 de abril de 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 201/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 200/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 199/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 197/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo ― UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
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Portaria n.º 195/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OPART ― Organismo de Produção Artística, EPE, e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos ― CENA-STE.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebid
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Ver no DRE →vigente28 de abril de 2026
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OPART ― Organismo de Produção Artística, EPE, e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos ― CENA-STE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 196/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.
Ver no DRE →vigente28 de abril de 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo ― UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― S
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 194/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Ver no DRE →Portariavigente28 de abril de 2026
Portaria n.º 198/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
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