Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ver no DRE →Ambiente e Energia
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Ver no DRE →Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Negócios Estrangeiros
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.
Ver no DRE →Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
Ver no DRE →Finanças e Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011 , de 25 de maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros
Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Ver no DRE →Saúde
Resumo em breve
Ver no DRE →Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017 , de 26 de janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiam de um regime excecional de comparticipação quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).
Ver no DRE →Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Ver no DRE →Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A , de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Ver no DRE →Receba as novas leis do DRE no seu email
📬 Leyes que te afectan, directo a tu email
Sin spam. Solo cuando haya algo relevante de verdad. Baja con un clic.