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Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
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Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
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Ver no DRE →Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Ver no DRE →Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 156/2025/1 , de 7 de abril, que regula as condições para a continuação e a implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), alargando-o a outras Unidades Locais de Saúde (ULS) que voluntariamente queiram integrá-lo, no período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026.
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Altera a Portaria n.º 242/2018 , de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
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Designa os presidentes dos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.
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Deslocação do Presidente da República a Bruxelas.
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Deslocação do Presidente da República a África.
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Ver no DRE →Saúde
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Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
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Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs.
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Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
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Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007 , de 18 de maio.
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Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro.
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Conta Geral do Estado de 2024.
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Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
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Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
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