Acórdão do Supremo Tribunal de Justiçavigente15 de abril de 2026
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026
Supremo Tribunal de Justiça
«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».
Ver no DRE →Portariavigente15 de abril de 2026
Portaria n.º 164/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Almodôvar-Poço 1», «Almodôvar-Poço 2», «Almodôvar-Poço 3» e «Almodôvar-Furo 1 (Rabaça)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Ver no DRE →Portariavigente15 de abril de 2026
Portaria n.º 163/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Fontes Ferrenhas I», «Fontes Ferrenhas II» e «Fontes Ferrenhas III», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Ver no DRE →Portariavigente15 de abril de 2026
Portaria n.º 162/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corvatos», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Ver no DRE →vigente15 de abril de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açoresvigente14 de abril de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da segurança nos trilhos pedestres.
Ver no DRE →vigente14 de abril de 2026
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açoresvigente14 de abril de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente14 de abril de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Pinheiro Catalão.
Ver no DRE →Decreto do Presidente da Repúblicavigente14 de abril de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026
Presidência da República
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
Ver no DRE →Declaração de Retificaçãovigente14 de abril de 2026
Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Ver no DRE →Portariavigente14 de abril de 2026
Portaria n.º 158-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Ver no DRE →Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açoresvigente14 de abril de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro.
Ver no DRE →Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açoresvigente14 de abril de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio.
Ver no DRE →Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açoresvigente14 de abril de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que proceda à reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica.
Ver no DRE →Leivigente14 de abril de 2026
Lei n.º 12/2026
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026 , de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Ver no DRE →Decreto-Leivigente13 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 84/2026
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026 , de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Ver no DRE →vigente13 de abril de 2026
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de abril de 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines ― Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Porta
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de abril de 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividad
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de abril de 2026
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto-Leivigente13 de abril de 2026
Decreto-Lei n.º 85/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Ver no DRE →Portariavigente13 de abril de 2026
Portaria n.º 158/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines ― Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Portarias n.os 119/2015 , de 30 de abril, e 137/2023 , de 24 de maio.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente13 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Ver no DRE →vigente10 de abril de 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Pinhal de Negreiros, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal, e procede à revogação da
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente10 de abril de 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «L9 (P2-100)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Ambiente e Energia
Resumo em breve
Ver no DRE →Decreto Regulamentar Regionalvigente10 de abril de 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A , de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Ver no DRE →Portariavigente10 de abril de 2026
Portaria n.º 157/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Pinhal de Negreiros, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal, e procede à revogação das Portarias n.os 689/2008 , de 22 de julho, e 670/2015 , de 8 de setembro, e à revogação parcial da Portaria n.º 97/2011 , de 9 de março.
Ver no DRE →Portariavigente10 de abril de 2026
Portaria n.º 156/2026/1
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «L9 (P2-100)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Ver no DRE →Resolução do Conselho de Ministrosvigente09 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026 , de 3 de fevereiro.
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