Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.
Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo ABL6-Biscaia (458/94)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo FT2-Baldios (457/45)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
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Eleição para o Conselho de Estado.
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Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais para a aquisição dos serviços de capacidade computacional, para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, para os anos de 2027 a 2031.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço PFT1 - São Brissos (459/226)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço-Casa Branca (Poço da CP) (469/68)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação de Silveiras, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação da Cabrela, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
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São designados membros do Conselho de Estado Alberto de Sousa Martins, Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil, Maria do Carmo Salazar Velez Roque da Fonseca, Miguel Bastos Araújo e Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
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Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Ruanda aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Vacariça», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Avelar - Cabreiro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Arcos de Valdevez.
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros.
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Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
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