🇵🇹

Direito para todos

Novas leis e diplomas do Diário da República, organizados e acessíveis. Acompanhe a legislação portuguesa sem complicações.

1885

diplomas indexados

DRE

fonte oficial

gratuito

sem registo

🇪🇸España 🇩🇪Deutschland 🇫🇷France 🇵🇹Portugal 🇳🇱Nederland

📝

Resumos em preparação — Estamos a gerar resumos para cada lei em linguagem simples. Brevemente disponíveis.

Portariavigente21 de abril de 2026

Portaria n.º 182/2026/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Santiago do Escoural/RLA1/Pomar da Valdarca/Galeria», «Santiago do Escoural-RLA2», «Santiago do Escoural-RLA7 (Furo 1)», «Santiago do Escoural-RLA8 (Furo 1)», «Santiago do Escoural/PFT1/Carvoeiro de Cima (Poço Escoural)» e «Santiago do Escoural-Furo Novo (FT1)», localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.

Direito para todos

Portaria n.º 182/2026/1

Portaria n.º 181/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026

Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.

Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026

Recomenda ao Governo o reforço de vagas do Programa «Creche Feliz» e da fiscalização das creches e amas.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.

Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».

Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.

Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.

Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional alternativo de socorro no Aeródromo Municipal de Viseu.

Portaria n.º 180/2026/1

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2026

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, para o acesso aos ap

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026

Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas.

Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades.

Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin.

Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.

Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.