vigente14 de abril de 2020
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação ep
Infraestruturas e Habitação
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente13 de abril de 2020
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Presidência do Conselho de Ministros
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Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção i
Presidência do Conselho de Ministros
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particula
Assembleia da República
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Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
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Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - C
Assembleia da República
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Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de
Assembleia da República
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Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
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Ver no DRE →vigente09 de abril de 2020
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da CO
Saúde
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifí
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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Ver no DRE →vigente09 de abril de 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Infraestruturas e Habitação
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Ver no DRE →vigente08 de abril de 2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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Ver no DRE →vigente07 de abril de 2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
Presidência do Conselho de Ministros
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro
Cultura
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Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente07 de abril de 2020
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente07 de abril de 2020
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Presidência do Conselho de Ministros
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Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previs
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
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Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Presidência do Conselho de Ministros
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Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externo
Negócios Estrangeiros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, n
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho
Mar
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Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Finanças
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritóri
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e proced
Assembleia da República
Resumo em breve
Ver no DRE →vigente06 de abril de 2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença CO
Assembleia da República
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